Impõe a fiscalização por meio da monitoração eletrônica do agressor que deixar de comparecer a programa de recuperação e reeducação ou de (PL 1302/2024)
Na Câmara dos Deputados, Jorge Goetten apresentou o PL 1302/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Impõe a fiscalização por meio da monitoração eletrônica do agressor que deixar de comparecer a…