Inclui na Lei nº 12.965 (Marco Civil da Internet) a obrigatoriedade de veiculação de mensagem de advertência quanto ao risco para a (PL 2766/2024)
Na Câmara dos Deputados, Jorge Goetten apresentou o PL 2766/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) a obrigatoriedade de…