Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Micro e Pequenas Empresas – Desenrola MPEs (PL 4857/2023)
Na Câmara dos Deputados, Jorge Goetten apresentou o PL 4857/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Micro e Pequenas Empresas –…