Limitar o spread bancário em operações de crédito concedidas por instituições financeiras controladas pela União (PL 5266/2023)
Na Câmara dos Deputados, Jorge Goetten apresentou o PL 5266/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o inciso IX do art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para limitar o spread…