Permitir a utilização de depósitos de veículos recolhidos públicos da Polícia Rodoviária Federal como pontos de parada e descanso dos motoristas profissionais (PL 3120/2024)
Na Câmara dos Deputados, Jorge Goetten apresentou o PL 3120/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para permitir a utilização de depósitos de…