Permitir o enquadramento do corretor de imóveis como Microempreendedor Individual (MEI) (PLP 132/2026)
Na Câmara dos Deputados, Jorge Goetten apresentou o PLP 132/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento do…