Proibir reajustes anuais de mensalidades em razão da variação de custos para beneficiários com 80 anos ou mais de idade (PL 4691/2023)
Na Câmara dos Deputados, Jorge Goetten apresentou o PL 4691/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para…