Regulamentar o descumprimento do prazo estipulado aos órgãos ambientais nos procedimentos envolvendo agricultores familiares (PL 5018/2023)
Na Câmara dos Deputados, Jorge Goetten apresentou o PL 5018/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Esta Lei altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para regulamentar o descumprimento…