Responsabiliza penalmente o gestor público que deixa de promover as ações necessárias para evitar a ocorrência de inundação (PL 2661/2024)
Na Câmara dos Deputados, Jorge Goetten apresentou o PL 2661/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Responsabiliza penalmente o gestor público que deixa de promover as ações necessárias para…