Acresce o art. 8º-A à Lei nº 5.991, que "dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos (PL 491/2015)
Na Câmara dos Deputados, Jorge Solla apresentou o PL 491/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Acresce o art. 8º-A à Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o controle…