Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (PL 2103/2015)
Na Câmara dos Deputados, Jorge Solla apresentou o PL 2103/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código…