Acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972 (PL 424/2015)
Na Câmara dos Deputados, Jorge Solla apresentou o PL 424/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º…