Disciplinar o pagamento de salários e benefícios durante o período de divergência entre a perícia médica do INSS e a avaliação do (PL 4971/2026)
Na Câmara dos Deputados, Jorge Solla apresentou o PL 4971/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para disciplinar o pagamento de salários e…