Dispõe sobre a proteção da identidade pessoal digital frente a tecnologias de inteligência artificial e representações sintéticas de identidade (PL 6479/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jorge Solla apresentou o PL 6479/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proteção da identidade pessoal digital frente a tecnologias de inteligência…