Dispor sobre o direito de regresso da Previdência Social perante o agressor (PL 422/2015)
Na Câmara dos Deputados, Jorge Solla apresentou o PL 422/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a…