Estabelece o Código Nacional de Direitos dos Usuários das Ações e dos Serviços de Saúde e dá outras providências (PL 362/2015)
Na Câmara dos Deputados, Jorge Solla apresentou o PL 362/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece o Código Nacional de Direitos dos Usuários das Ações e dos Serviços de Saúde e dá…