Inclui § 4º ao art. 522 da Consolidação das Leis do Trabalho para fixar o número de dirigentes sindicais com direito à (PL 5420/2023)
Na Câmara dos Deputados, Jorge Solla apresentou o PL 5420/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui § 4º ao art. 522 da Consolidação das Leis do Trabalho para fixar o número de dirigentes…