Incluir a hipótese de contratação de serviços complementares de saúde por meio do credenciamento de prestadores de serviços ao Sistema Único de (PL 2872/2023)
Na Câmara dos Deputados, Jorge Solla apresentou o PL 2872/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para incluir a hipótese de contratação…