Susta os efeitos do Decreto nº 10.620 que “dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões (PDL 24/2021)
Na Câmara dos Deputados, Jorge Solla apresentou o PDL 24/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto nº 10.620 de 5 de fevereiro de 2021 que “dispõe sobre a competência…