Susta os efeitos do Decreto presidencial, publicado no Diário Oficial da União em 28 de julho de 2021 (PDL 337/2021)
Na Câmara dos Deputados, Jorge Solla apresentou o PDL 337/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto presidencial, publicado no Diário Oficial da União em 28 de julho de…