Vedar temporariamente a advocacia a juízes aposentados ou exonerados (PEC 114/2015)
Como senador pelo Acre, Jorge Viana apresentou a PEC 114/2015, que altera o art. 95 da Constituição para vedar temporariamente o exercício da advocacia a juízes e membros de tribunais que se afastarem por aposentadoria ou exoneração.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Justica, Transparencia, Reforma constitucional
- Ano de referência
- 2015
Fontes
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