Tornar imprescritíveis os crimes de estupro (PEC 64/2016)
Como senador pelo Acre, Jorge Viana apresentou a PEC 64/2016, que altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição para tornar imprescritíveis os crimes de estupro.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Segurança pública, Direitos humanos, Reforma constitucional
- Ano de referência
- 2016
Fontes
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