Garantir vaga feminina nas Mesas do Legislativo (PEC 7/2017)
Jorge Viana apresentou a PEC 7/2017, que garante vaga na Mesa da Câmara, do Senado, da Câmara Legislativa do DF, das Assembleias e das Câmaras Municipais para parlamentar do sexo feminino.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Mulheres, Representatividade, Reforma constitucional
- Ano de referência
- 2017
Fontes
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