Prever regime integralmente fechado para crime hediondo com violência (PEC 39/2017)
Como senador pelo Acre, Jorge Viana apresentou a PEC 39/2017, que altera o art. 5º da Constituição para prever regime integralmente fechado aos condenados por crime hediondo cometido com violência contra a pessoa.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Segurança pública, Justica, Reforma constitucional
- Ano de referência
- 2017
Fontes
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