Incluir o acesso à água potável entre os direitos fundamentais (PEC 4/2018)

Jorge Viana · PT · AC

Como senador pelo Acre, Jorge Viana apresentou a PEC 4/2018, que inclui na Constituição o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais.

Tipo

Ação no mandato

Objetividade

Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato

Temas

Saneamento, Direitos sociais, Reforma constitucional

Ano de referência

2018

Fontes

• www25.senado.leg.br

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