Acrescenta o §12º ao artigo 69 da LEI Nº 8.212. ( Lei sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio (PL 629/2021)
Na Câmara dos Deputados, José Airton Félix Cirilo apresentou o PL 629/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o §12º ao artigo 69 da LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991. ( Lei sobre a…