Acrescenta o § 16º ao artigo 37 da Constituição Federal (PLP 262/2020)
Na Câmara dos Deputados, José Airton Félix Cirilo apresentou o PLP 262/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o § 16º ao artigo 37 da Constituição Federal, o qual exige que os…