Acrescenta parágrafo o art. 6º do Decreto-Lei nº 3689 ( Código de Processo Penal) (PL 5138/2020)
Na Câmara dos Deputados, José Airton Félix Cirilo apresentou o PL 5138/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo o art. 6º do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 (…