Acrescento o inciso III, ao Art. 49, da Lei 9.610 (PL 5147/2020)

José Airton Félix Cirilo · PT

Na Câmara dos Deputados, José Airton Félix Cirilo apresentou o PL 5147/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescento o inciso III, ao Art. 49, da Lei 9.610 de 19 de fevereiro de 1998

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