Altera a Lei 13.982, onde pune-se a má-fé de beneficiário que fez a apropriação indevida do auxílio emergencial (PL 3646/2020)
Na Câmara dos Deputados, José Airton Félix Cirilo apresentou o PL 3646/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 13.982, de 02 de abril de 2020 , onde pune-se a má-fé de beneficiário…