Altera a Lei 8.078 ( Código de Defesa do Consumidor), proibindo hotéis (PL 5633/2020)
Na Câmara dos Deputados, José Airton Félix Cirilo apresentou o PL 5633/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 ( Código de Defesa do Consumidor),…