Altera a Lei nº 9.503, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (PL 279/2021)
Na Câmara dos Deputados, José Airton Félix Cirilo apresentou o PL 279/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito…