"Altera a Lei nº 9472 e a Lei 8078 (Código de Defesa do Consumidor) no sentido de obrigar a todos os serviços (PL 2282/2021)
Na Câmara dos Deputados, José Airton Félix Cirilo apresentou o PL 2282/2021 com autoria principal. Ementa oficial: "Altera a Lei nº 9472 de 16 de julho de 1997 e a Lei 8078 de 11 de setembro de 1990…