Altera a redação do art. 136 do Decreto-Lei nº 2.848 - Código Penal Brasileiro (PL 6430/2009)
Na Câmara dos Deputados, José Airton Félix Cirilo apresentou o PL 6430/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do art. 136 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -…