Altera o Art. 483 da CLT, Decreto-Lei Nº 5.452 que “Dispõe sobre o Direito de rescisão indireta, atinente ao trabalhador (PL 1467/2025)
Na Câmara dos Deputados, José Airton Félix Cirilo apresentou o PL 1467/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Art. 483 da CLT, Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de maio de 1943 que “Dispõe…