Caracterizar como abuso de poder político a conduta do Chefe do Poder Executivo de conceder tratamento privilegiado a determinado pré-candidato ou candidato (PL 10362/2018)
Na Câmara dos Deputados, José Airton Félix Cirilo apresentou o PL 10362/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 74-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das…