Dá nova redação e acrescenta 6º ao artigo 1º Lei Complementar 64 onde fica estabelecido o prazo de 6 meses para filiação (PL 5645/2020)
Na Câmara dos Deputados, José Airton Félix Cirilo apresentou o PL 5645/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação e acrescenta 6º ao artigo 1º Lei Complementar 64 de 18 de maio de…