Dá nova redação e acrescenta paragrafo 1º ao artigo 1155 do Código Civil (PL 5632/2020)
Na Câmara dos Deputados, José Airton Félix Cirilo apresentou o PL 5632/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação e acrescenta paragrafo 1º ao artigo 1155 do Código Civil, onde será…