Dá nova redação e acrescenta parágrafo único, ao artigo 7º da Lei Nº 1.079 ( Lei de Crimes de Responsabilidade) (PL 5642/2020)
Na Câmara dos Deputados, José Airton Félix Cirilo apresentou o PL 5642/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação e acrescenta parágrafo único, ao artigo 7º da Lei Nº 1.079, de 10 de…