Destinar os recursos das multas a despesas na área de educação e construção de rodovias (PL 5911/2019)
Na Câmara dos Deputados, José Airton Félix Cirilo apresentou o PL 5911/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para destinar os recursos das…