Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de produtos educacionais por pessoas com deficiência e pessoas com (PL 1188/2025)
Na Câmara dos Deputados, José Airton Félix Cirilo apresentou o PL 1188/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição…