Dispõe sobre o uso de Equipamentos e materiais de Proteção por trabalhadores das empresas que contratam serviços aplicativos virtuais e dar outras (PL 3594/2020)
Na Câmara dos Deputados, José Airton Félix Cirilo apresentou o PL 3594/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o uso de Equipamentos e materiais de Proteção por trabalhadores das…