Dispor sobre a alienação de imóveis residenciais não-operacionais do Departamento Nacional de Obras Contra a Seca - DNOCS (PL 3843/2025)
Na Câmara dos Deputados, José Airton Félix Cirilo apresentou o PL 3843/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, para dispor sobre a alienação de…