Estabelecer que em caso de Decisão Judicial, sustando os Acórdãos dos Tribunais de Contas da União, Estados e Municípios (PL 5120/2020)
Na Câmara dos Deputados, José Airton Félix Cirilo apresentou o PL 5120/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar 135 de 04 de junho de 2010 (Lei da Ficha Limpa), para…