Estabelecer que os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato (PL 5185/2020)
Na Câmara dos Deputados, José Airton Félix Cirilo apresentou o PL 5185/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar 135 de 04 de junho de 2010 (Lei da Ficha Limpa), para…