Modifica o Decreto-lei no 2.848 ( Código Penal) afim de tornar crime reproduzir, divulgar e propagar (PL 278/2021)
Na Câmara dos Deputados, José Airton Félix Cirilo apresentou o PL 278/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica o Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal) afim de…