Obrigatoriedade de identificação dos apostadores das loterias e concursos de administrados pela Caixa Econômica Federal (PL 1751/2021)
Na Câmara dos Deputados, José Airton Félix Cirilo apresentou o PL 1751/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Obrigatoriedade de identificação dos apostadores das loterias e concursos de…