Permitir a destinação dos recursos dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § (PL 6114/2019)
Na Câmara dos Deputados, José Airton Félix Cirilo apresentou o PL 6114/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019, para permitir a destinação dos…