Prever a possibilidade de remarcação de viagem pelo passageiro que deixa de embarcar em razão de força maior ou caso fortuito (PL 5910/2019)
Na Câmara dos Deputados, José Airton Félix Cirilo apresentou o PL 5910/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 740 do Código Civil, para prever a possibilidade de remarcação de…