Proíbe a renovação automática de contratos de assinante de serviços de telecomunicações (PL 4230/2008)
Na Câmara dos Deputados, José Airton Félix Cirilo apresentou o PL 4230/2008 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe a renovação automática de contratos de assinante de serviços de…